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Legislação

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Tipo Número/Ano Objeto Autor Data Ações
Lei 239/2021 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da gestão municipal do Sistema Único de Saúde, na prescrição e na dispensação de medicamentos, bem como a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 238/2021 Dispoe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 237/2021 Consolida a legislação referente à contribuição para o custeio de iluminação pública - COSIP do município de Lagoa do Barro do Piauí Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 236/2021 Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Lagoa do Barro do Piauí Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 231/2021 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço público para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Municipal direta e indireta, sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 230/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder o aumento do percentual limite para abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 229/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2021 Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 227/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 746.832,46 no Orçamento Geral do Município Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 226/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.939,51 no Orçamento Geral do Município Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 225/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 230.000,00 no Orçamento Geral do Município Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar