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Legislação

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Tipo Número/Ano Objeto Autor Data Ações
Lei 214/2020 Dispõe sobre alterações no Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2018/2021 Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 213/2020 Disciplina o Licenciamento Ambiental no Município Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 212/2020 Denomina o espaço de Atividades físicas e Esportivas, localizada nas margens do Rio Gameleira, como Praça Cipriano Germano da Costa - PIÚ Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 211/2020 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 210/2020 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 454.303,62 no Orçamento Geral do Município Lei nº 201/201 Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 209/2020 Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 208/2020 Fixa na rede municipal de ensino o piso salarial dos profissionais do magistério, nos termos da Lei Federal 11.738/08 Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 207/2020 Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais, e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei complementar 005/2020 Altera e faz vigorar a LEI 025 de 04 de outubro de 1995 Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei complementar 004/2020 Altera a Lei Municpal nº 154/2017 que reorganiza a estrutura administrativa municipal, criando a ouvidoria municipal no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar