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Legislação

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Tipo Número/Ano Objeto Autor Data Ações
Lei complementar 003/2020 CONVERTE AO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO, OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 206/2019 Dispõe sobre uso e manejo adequado do solo e dos recursos hídricos, estabelecendo técnicas apropriadas de plantio e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 205/2019 Dispõe sobre a Aprovação da Política de Educação Ambiental no Município de Lagoa do Barro do Piauí Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 204/2019 Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Lagoa do Barro do Piauí Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 203/2019 Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente no Município de Lagoa do Barro do Piauí e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 202/2019 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dar outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 201/2019 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2020 e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 200/2019 Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no municíopio Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 199/2019 Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do município Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 198/2019 Dispõe sobre o controle da poluição atmosférica do município Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar