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Legislação

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Tipo Número/Ano Objeto Autor Data Ações
Lei 279/2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providencias Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 277/2023 Estabelece normas para a outorga de concessão de direito real de uso remunerado dos Quiosques da Praça e dá outras providências. Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 275/2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, Lei n° 265/2022 Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 273/2023 Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Delegação dos Serviços Público de Saneamento Básico e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 272/2023 Autoriza a criação da Junta Oficial de Perícia Médica do Município de Lagoa do Barro do Piauí/PI e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 271/2023 Cria os cargos comissionados de Monitores Escolares de ensino infantil, Fundamental Menor, Reforço Escolar e Transporte Escolar e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 270/2023 Institui e regulamenta a gratificação de condição especial de trabalho (GCET) dos servidores efetivos, contratados por tempo determinado e cargos comisisonados do Poder Executivo Municipal e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 269/2023 Concede revisão salarial aos Servidores Públicos do Município de Lagoa do Barro do Piauí e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 268/2023 Dispõe sobre a aplicação do reajuste anual concedido pelo Governo Federal ao Piso Nacional dos Profissionais do Magistério e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 267/2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de 53.000,00 (Cinquenta e três mil) no Orçamento Geral do Município, Lei nº 235/2021 Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar