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Legislação

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Tipo Número/Ano Objeto Autor Data Ações
Lei 309/2025 Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 305/2024 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de RS 48.069,81 (Quarenta e oito mil e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos) no Orçamento Geral do Município, Lei nº 290/2023. Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 304/2024 Fixa subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 303/2024 Fixa subsidio dos Vereadores Municipais para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências. Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 302/2024 Institui a função de agente de contratação e equipe de apoio nos termos § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133. de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre regras da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 301/2024 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 183.245,67 (Cento e oitenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) no Orçamento Geral do Município, Lei nº 290/2023 Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 300/2024 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras Providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 298/2024 Dispõe sobre o aumento de número de vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, que consta no quadro de cargos de provimento efetivo do artigo 55º da Lei nº 281 de 18 de setembro de 2023 e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 297/2024 Dispõe sobre o Incentivo Variável do Componente de Qualidade no âmbito do Sistema único de Saúde e dá outras providências 06/2024 Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 294/2024 Regulamenta o Sistema Eletrônico de Informações - SEI no ámbito municipal para gestão dos processos administrativos Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar