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Legislação

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Tipo Número/Ano Objeto Autor Data Ações
Lei 012/1994/1994 Cria o Conselho Municipal de Saúde de Lagoa do Barro do Piauí e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 011/1993/1993 Doação de terreno para a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 010/1993/1993 Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos servidores do Município de Lagoa do Barro Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 009/1993/1993 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais, e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 008/1993/1993 Estabelece o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1994 a 1996 Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 007/1993/1993 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lagoa do barro do Piauí para o exercício de 1994 Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 006/1993/1993 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Município de Lagoa do Barro do Piauí durante o exercício financeiro de 1994 Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 005/1993/1993 Dispõe sobre abertura de crédito adicional Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 004/1993/1993 Cria o Povoado Umburana, data Gameleira de Cima e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 004-A/1993/1993 Estabelece o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1993 a 1995 Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar