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Legislação

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Tipo Número/Ano Objeto Autor Data Ações
Lei 322/2025 Institui o Sistema Municipal de Ensino de Lagoa do Barro do Piauí e dá outras providências. Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 321/2025 Institui o Conselho Municipal de Educação de Lagoa do Barro do Piauí e dá outras providências. Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 320/2025 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – COMSEP e do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEG de Lagoa do Barro do Piauí-PI e dá outras providências. Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 319/2025 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais), ao Orçamento Geral do Município, Lei nº 307/2024. Gabiente do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 317/2025 Dispõe sobre a denominação de logradouro público municipal e dá outras providências. Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 316/2025 Dispõe sobre a desapropriação de bens públicos municipais e dá outras providências. Gabinete do PRefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 315/2025 Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos municipais e dá outras providências. Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 314/2025 Dispõe a concessão de isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para averbação de casas no âmbito do Programa Regularizar e dá outras providências. Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 311/2025 Dispõe sobre a denominação de logradouro público municipal e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 310/2025 Fixa na rede municipal de ensino o piso salarial dos profissionais do magistério, nos termos da Portaria Interministerial N° 13/2024. Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar