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Legislação

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Tipo Número/Ano Objeto Autor Data Ações
Lei 293/2024 Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Lagoa do Barro do Piauí - PI, ? disposto na Lei Federal nº. 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências. Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 292/2024 Cria o dia municipal do ciclista de Lagoa do Barro Piauí-PI e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 291/2024 Fixa na rede municipal de ensino o piso salarial dos profissionais do magistério, nos termo da portaria interministerial nº 7 e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 287/2023 Dispõe sobre os procedimentos para classificação de Risco das Atividades Económicas do Município de Lagoa do Barro do Piauí. Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 286/2023 Dispõe sobre a Política de Bem-estar animal no Municipio de Lagoa do Barro do Piauí- Ple dá outras providências. Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 285/2023 Denomina logradouros públicos municipais e dá outras providencias Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 284/2023 Regulamenta a destinação do incentivo financeiro por desempenho da saúde bucal na Atenção Pimária à Saúde - APS no âmbito do Município de Lagoa do Barro do Piauí (PI), e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 283/2023 Altera Dispositivos da Lei n° 12, de 10 de fevereiro de 1994, que cria o Conselho Muniicpal de Saúde de Lagoa do Barro do Piauí e dá Outras Providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 282/2023 Cria no âmbito do Município de LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ o complemento dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 281/2023 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipalde Lagoa do Barro do Piaui -PI, e dá outras providências. Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar