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Legislação

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Tipo Número/Ano Objeto Autor Data Ações
Lei 224/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.000,00 no Orçamento Geral do Município Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 223/2021 Cria a função de Monitor de Transporte Escolar Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 222/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito ADicioal Especial, no valor de 50.000,00 no Orçamento Geral do Municpípio Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 221/2021 Cria a função de Monitor Tecnológico, no Programa de Monitoria Estudantil de Ensino à Docência Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 220/2021 Fixa o piso salarial do Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes Comunitários de Endemias - ACE Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 219/2021 Autoriza o executivo a antecipar feriados municipais durante a atual emergência de saúde pública Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 218/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 217/2021 Institui a brigada voluntária de incêdio do município de Lagoa do Barro do Piauí Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 216/2021 Regulamenta o valor do vencimento dos servidores públicos municipais e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei complementar 006/2021 Altera a Lei Municipal no 154/2017 que reorganizou a estrutura administrativa municipal no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar