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Legislação

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Tipo Número/Ano Objeto Autor Data Ações
Lei 005/2002/2002 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício dinanceiro de 2003 e dá providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 004/2002/2002 Reajusta os vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados de Assessor Legislativo e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 003/2002/2002 Reajusta os vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados de Secretários Municipais e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 002/2002/2002 Cria cargo e reajusta os vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 001/2002/2002 Dispõe sobre o sistema prevideniário dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Lagoa do Barro do Piauí - PI e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 013/2001/2001 Autoriza a concessão de abono salarial por parte do POder Executivo aos servidores que especifica e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 012/2001/2001 Estima a Receita e Fica a Despesa do Município para o exercício de 2002 e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 011/2001/2001 Regulamenta a concessão de diárias aos servidores do Poder Executivo e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 009/2001/2001 Estabelece mudança na Estrutura Administrativa do Município De Lagoa do Barro - PI Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 008/2001/2001 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar