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Legislação

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Tipo Número/Ano Objeto Autor Data Ações
Lei 006/2004/2004 Fixa subsídios para Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 005/2004/2004 Altera o valor do menor salário a ser pago aos servidores e contratados e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 004/2004/2004 Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município de Lagoa do Barro do Piauí - PI, instituição do Sistema de COntrole INterno do Poder Executivo Municipal e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 002/2004/2004 Cria cargos que estabelece e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 001/2004/2004 Autoriza publicação dos atos municipais no jornal "Diário dos Municípios"" e dá outras providências" Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 011/2003/2003 Cumprindo o dispositivo constitucional e legislação correlata, dispõe o Executivo sobre a implantação do Controle Interno Municipal - CIM e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 010/2003/2003 Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianial do Município para o quadriênio de 2002 a 2005 e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 008/2003/2003 Altera a Lei nº 042/97 e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 007/2003/2003 Cria cargo comissionado que estabelece e da outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 004/2003/2003 Atualiza os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar