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Legislação

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Tipo Número/Ano Objeto Autor Data Ações
Lei 003/2003/2003 Estabelece a estrutura da Secretaria Municipa do Trabalho e Assistência Social e dá outras providência Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 002/2003/2003 Dispõe sobre o reajuste anual dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa do Barro do Piauí - PI Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 001/2003/2003 Consolida os cargos comissionados da estrutura Administrativa do Município de Lagoa do Barro do Piauí e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei Complementar 001/2003 Dispõe sobre o ISS - Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, adequado a atual legislação à Lei Complmentar nº 116, de 31 de Julho de 2003, alternado o Código Tributário do Município e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 012/2002/2002 Dispõe sobre a autorização para firmar Convênio de Mútua colaboração com o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social/COEGEMAS/PI Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 010/2002/2002 Extinque o Serviço Social do Município - SERSOM, Cria a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 009/2002/2002 Cria no âmbito do Município de Lagoa do Barro do Piauí, o "Programa Agenda 21 Local"", com finalidade de implementar no Município as ações preconizadas da Agenda 21" Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 008/2002/2002 Dispõe sobre a revisão do PLano Plurianual do Município para o quadriêncio de 2002 a 2005 Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 007/2002/2002 Altera a Lei nº 002/98 e dá outras prividências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 006/2002/2002 Estabelece critério para concessão de ajuda humanitária e social por parte da Prefeitura Municipal às pessoas do Município, e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar