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Legislação

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Tipo Número/Ano Objeto Autor Data Ações
Lei 007/2001/2001 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 005/2001/2001 Cria os cargos comissionados que estabelece e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 004/2001/2001 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Sócio-Educativas, e Determina Outras Providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 003/2001/2001 Estabelece o valor da diária para Servidores e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 002/2001/2001 Consolida e cria os cargos que estabelece e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 001/2001/2001 Criar os cargos comissionados que especifica e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 004/2000/2000 Estipula os subsídios que estabelece e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 003/2000/2000 Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Cirança e do Adolescente e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 002/2000/2000 Altera a Lei Nº 002/98 e dá outras providência Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 001/1999/2000 Delimita o perímetro da zona urbana da cidade de Lagoa do Barro do Piauí Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar