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Legislação

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Tipo Número/Ano Objeto Autor Data Ações
Lei 197/2019 Dispõe sobre o controle de poluição sonora no Município Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 196/2019 Regulamenta o Campeonato Municipal de Futebol Amador no Município Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 195/2019 Atualização do Plano Plurianual do Município de Lagoa do Barro do Piauí Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 194/2019 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 192/2019 Amplia o perímetro urbano do Município de Lagoa do Barro e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 191/2019 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2020 e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 189/2019 Regulamenta o auxílio transporte aos Servidores Públicos Municipais Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 188/2019 Cria Função de cuidador escolar para pessoas com necessidades especiais Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 187/2019 Cria cargo efetivo na estrutura administrativa do Município Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 186/2019 Cria gratificação de Produtividade Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar