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Legislação

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Tipo Número/Ano Objeto Autor Data Ações
Lei 185/2019 Institui o auxílio-alimentação aos Servidores Públicos Plantonistas da Secretaria Municipal de Saúde Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 184/2019 Denomina o plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa do Barro do Piauí-PI "Plenário DONIZETE AMORIM DOS REIS""" Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 183/2019 Altera subsídios dos Secretários Municipais Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 182/2019 Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 181/2019 Fixa na rede municipal de ensino o piso salarial dos profissionais do magistério, no termos da Lei Federal 11.738/08 Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei complementar 002/2019 Altera a Lei Municipal n° 154/2017 que reorganizou a estrutura administrativa municipal, criando novos cargos efetivos e comissionados e modifica a remuneração de servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 180/2018 Dispõe sobre atualização do Plano Plurianual do Município de Lagoa do Barro do Piauí - PI para o quadriênio 2018 - 2021 Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 179/2018 Estima Receita e fixa a Despesa do Município de Lagoa do Barro do Piauí/PI para o exercício financeiro de 2019 Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 175/2018 Institui o regime Especial de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento de Infraestrutura de Indústria de Energia Renovável no âmbito do município Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 174/2018 Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal N° 147/2016 de Criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar