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Legislação

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Tipo Número/Ano Objeto Autor Data Ações
Lei 019/2006/2006 Cria os cargos e vagas que estabelece no âmbito da estrutura administrativa do Município de LAgoa do BArro do Piauí e dá outrasprovidências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 018/2006/2006 Delimita o Perímetro da Zona Urbana do Município de Lagoa do Barro do Piauí e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 017/2006/2006 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 016/2006/2006 Cria os cargos que estabelece e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 015/2006/2006 Altera os vencimentos dos cargos que estabelece e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 014/2006/2006 Altera os vencimentos do cargo que estabelece e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 013/2005/2005 Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 012/2005/2005 Autoriza a concessão de abono salarial por parte do Poder Exexutivo aos servidores que especifica e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 011/2005/2005 Estabelece, para os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, suas Autarquias e Fundações Públicas, o valor dos débitos ou obrigações de pequeno valor consignados em precatório judiciário, e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 010/2005/2005 Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia de financiamento à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências correlatas Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar