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Legislação

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Tipo Número/Ano Objeto Autor Data Ações
Lei 092/2012/2012 Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais, e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 091/2012/2012 Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério do Município de Lagoa do Barro do Piauí, Estado do Piauí e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 090/2012/2012 Cria vagas para cargos públicos efetivos que estabelece e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 089/2011/2011 Cria vagas para cargos públicos efetivos que estabelece e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 088/2011/2011 Altera redação da alínea "a"" do inciso III do art. 14, da Lei COmplementar nº01/2003 e dá outras providência" Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 085/2011/2011 Estabelece teto para pagamento de RPV-Requisição de Pequeno Valor no âmbito municipal Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 083/2011/2011 Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de consumo de energia elétrica vencidas até 30 de abril de 2011 Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 082/2011/2011 Autoriza o Poder Executivo a doar o terreno que estabelece a Paróquia Nossa Senhora Rainha dos Anjos e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 081/2011/2011 Autoriza o Poder Executivo a doar o terreno que estabelece a Paróquia Nossa Senhora Rainha dos Anjos e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 080/2011/2011 Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 054/2009 e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar