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Legislação

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Tipo Número/Ano Objeto Autor Data Ações
Lei 103/2012/2012 dá nome a Logradouro Público e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 101/2012/2012 autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida - pmcmv Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 100/2012/2012 cria os bairros betel e abílio marques, pela subdivisão do bairro centro, e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 099/2012/2012 institui o campeonato municipla de futebol amador no município de lagoa do barro do piauí, e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 098/2012/2012 Fixa na rede municipal de ensino, nos termos da Lei Federal 11.738/08, o piso do magistério público municipal da educação básica e dá outras providências. Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 097/2012/2012 Dispõe sobre criação do Povoado do Município de Lagoa do barro do Piauí e dá outras providências. Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 096/2012/2012 Altera subsídio dos Secretários Municipais e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 095/2012/2012 Regulamenta a concessão de adicional de insalubridade e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 094/2012/2012 fixa remuneração para os ocupantes do cargo de Agente de Saúde e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 093/2012/2012 Altera a remuneração dos cargos que estabelece e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar