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Legislação

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Tipo Número/Ano Objeto Autor Data Ações
Lei 153/2017 Altera dispositivo na Lei Miunicipal 099/2012 e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 152/2017 Cria o Programa de Monitoria Estudanil e Incentivo à Docência Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 151-A/2017 Fixa na rede municipal de ensino o piso salarial dos profissionais do magistério, nos termos da Lei Federal 11.738/08 Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 151/2016 autoriza a devolução de terreno e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 150/2016 autoriza a devolução de terreno e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 149/2016 da nome a logradouro público e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 148/2016 estima a receita e fixa a despesa do município de lagoa do barro do piauí - piauí para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 147/2016 dispõe sobre a criação do conselho municipal de controle social de saneamento básico no âmbito do município de lagoa do barro do piauí/pi Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 145/2016 dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 144/2016 aprova o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos urbanos do município de lagoa do barro do piauí e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar