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Legislação

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Tipo Número/Ano Objeto Autor Data Ações
Lei 173/2018 Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Liquidação de Dívida dos Pequenos Agricultores do Município Junto ao Banco do Nordeste do Brasil Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 172/2018 Dispõe sobre O Sistema Único de Assistência Social do Município Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 171/2018 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2019 e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 170/2018 Abertura de Credito Especial no Orçamento do Programa vigente do Municipio de Lagoa do Barro do Piauí Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 169/2018 Dispõe sobre o Programa da Regularização Fundiária urbana e rural do municipio Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 168/2018 Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores publicos municipais Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 167/2018 Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 166/2018 Estima Receita e fixa a Despesa do Município de Lagoa do Barro do Piauí - Piauí para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 165-A/2017 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal Nº 001/2003, atualizando a Legislação Tributária vigente, com a nova Lei COmplementar Federal nº 157/2016 e revoga a Lei Municipal nº 088/2011 Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 164/2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Lagoa do Barro do Piauí - Piauí para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar