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Legislação

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Tipo Número/Ano Objeto Autor Data Ações
Lei 163/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lagoa do barro do Piauí - PI, para o quadriênio 2018 - 2021 Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 162/2017 Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 586.688,00 Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 161/2017 Institui o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 160/2017 Institui no Município de Lagoa do Barro do Piau, do Estado do Piauí o tratamento às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2016, 147/14, 127 e 128 Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 159/2017 Autoriza o POder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento programado vigente Nº 148/2016 no valor de R$ 370.000,00 Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 158/2017 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2018 e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 157/2017 Dá nome a Logradouro Público e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 156/2017 Dá nome a Logradouro Público e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 155/2017 Fica elevado a categoria de Povoado do Municipio de Lagoa do Barro do Piauí, a localidade Poço da Umburana Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar
Lei 154/2017 Dispõe sobre a reestruturação administrativa municipal, renomeia cargos efetivos e em comissão existentes, cria novos cargos e extingue cargos desnecessários no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências Gabinete do Prefeito 15/05/2026 Visualizar