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Portal da Transparência

Projetos de Lei e Atos Infralegais

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Tipo Nº/Ano Objeto / Ementa Autor Situação Data Detalhes
Projeto de Lei 006/2026
OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DO COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA UNICO DE SAÚDE (SUS) E A DIVULGAÇÃO TRANSPARENTE DAS FILAS DE ESPERA
 MORAIS DE SOUSA SIQUEIRA Aprovado 16/06/2026 Ver
Projeto de Lei 005/2026
DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL
 ARIANNE COELHO AMORIM SIQUEIRA Aprovado 12/06/2026 Ver
Projeto de Lei 004/2026
DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL
 JOSÉ WILSON AMORIM DE SOUSA Aprovado 16/04/2026 Ver
Projeto de Lei 003/2026
CONCESSÃO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS VEREADORES
 CÂMARA MUNICIPAL Aprovado 12/03/2026 Ver
Projeto de Resolução 001/2026
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LGPD.
 CÂMARA MUNICIPAL Aprovado 22/06/2026 Ver
Projeto de Lei 001/2026
AUMENTO DE NÚMEROS DE VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
 CÂMARA MUNICIPAL Aprovado 05/01/2026 Ver
Projeto de Resolução 004/2025
REGULAMENTA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO LAGOA DO BARRENSE.
 CÂMARA MUNICIPAL Aprovado 24/11/2025 Ver
Projeto de Lei 22/2023
PROJETO DE LEI 022/2023
 Câmara Municipal Aprovado 01/01/2023 Ver
Projeto de Lei 22/2023
PROJETO DE LEI 022/2023
 Câmara Municipal Publicada 01/01/2023 Ver
Projeto de Lei 22/2023
PROJETO DE LEI 022/2023
 Câmara Municipal Publicada 01/01/2023 Ver
Projeto de Lei 21/2023
PROJETO DE LEI Nº 021/2023
 Câmara Municipal Publicada 12/12/2023 Ver
Projeto de Lei 21/2023
PROJETO DE LEI Nº 021/2023
 Câmara Municipal Publicada 12/12/2023 Ver
Projeto de Lei 21/2023
PROJETO DE LEI Nº 021/2023
 Câmara Municipal Publicada 12/12/2023 Ver
Projeto de Lei 8/2022
AUTORIZA A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPENSA N.º 034/2021 A ASSOCIAÇÕES DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE MANGUINHA.
 Câmara Municipal Publicada 23/02/2022 Ver
Projeto de Lei 8/2022
AUTORIZA A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPENSA N.º 034/2021 A ASSOCIAÇÕES DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE MANGUINHA.
 Câmara Municipal Publicada 23/02/2022 Ver