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Portal da Transparência

Projetos de Lei e Atos Infralegais

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Tipo Nº/Ano Objeto / Ementa Autor Situação Data Detalhes
Requerimento 005/2026
LIMPEZA E AMPLIAÇÃO DA LAGOA DO TIGRE NA LOCALIDADE VAQUEJADOR. NESTE MUNICÍPIO.
 MORAIS DE SOUSA SIQUEIRA Aprovado 27/03/2026 Ver
Requerimento 004/2026
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE,
 MARCOS GEOVANE RIBEIRO COELHO Aprovado 17/03/2026 Ver
Requerimento 003/2026
PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NA COMUNIDADE ANGICO CORTADO.
 MARCOS GEOVANE RIBEIRO COELHO Aprovado 17/03/2026 Ver
Requerimento 002/2026
AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DA COMUNIDADE MANGUINHA.
 DANIEL JOAQUIM DA SILVA E MARCOS GEOVANE RIBEIRO COELHO Aprovado 23/02/2026 Ver
Requerimento 001/2026
CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO SOCIETY NA LOCALIDADE CACIMBA NOVA
 ARIANNE COELHO AMORIM SIQUEIRA Aprovado 09/02/2026 Ver
Projeto de Lei 001/2026
AUMENTO DE NÚMEROS DE VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
 Câmara Municipal Aprovado 05/01/2026 Ver
Projeto de Resolução 004/2025
REGULAMENTA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO LAGOA DO BARRENSE.
 Câmara Municipal Aprovado 24/11/2025 Ver
Projeto de Lei 22/2023
PROJETO DE LEI 022/2023
 Câmara Municipal Publicada 01/01/2023 Ver
Projeto de Lei 22/2023
PROJETO DE LEI 022/2023
 Câmara Municipal Publicada 01/01/2023 Ver
Projeto de Lei 22/2023
PROJETO DE LEI 022/2023
 Câmara Municipal Publicada 01/01/2023 Ver
Projeto de Lei 21/2023
PROJETO DE LEI Nº 021/2023
 Câmara Municipal Publicada 12/12/2023 Ver
Projeto de Lei 21/2023
PROJETO DE LEI Nº 021/2023
 Câmara Municipal Publicada 12/12/2023 Ver
Projeto de Lei 21/2023
PROJETO DE LEI Nº 021/2023
 Câmara Municipal Publicada 12/12/2023 Ver
Projeto de Lei 8/2022
AUTORIZA A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPENSA N.º 034/2021 A ASSOCIAÇÕES DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE MANGUINHA.
 Câmara Municipal Publicada 23/02/2022 Ver
Projeto de Lei 8/2022
AUTORIZA A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPENSA N.º 034/2021 A ASSOCIAÇÕES DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE MANGUINHA.
 Câmara Municipal Publicada 23/02/2022 Ver