Logotipo
Portal da Transparência

Projeto de Resolução nº 001/2026

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LGPD.

Aprovado
Autor CÂMARA MUNICIPAL
Relator —
Data de Publicação 22/06/2026
Documento picture_as_pdf Visualizar

Histórico de Tramitações

Nenhuma tramitação registrada.

← Voltar à lista