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Portal da Transparência

Projeto de Lei nº 006/2026

OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DO COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA UNICO DE SAÚDE (SUS) E A DIVULGAÇÃO TRANSPARENTE DAS FILAS DE ESPERA

Aprovado
Autor MORAIS DE SOUSA SIQUEIRA
Relator —
Data de Publicação 16/06/2026

Histórico de Tramitações

Nenhuma tramitação registrada.

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