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Projeto de Lei nº 003/2026

CONCESSÃO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS VEREADORES

Aprovado
Autor CÂMARA MUNICIPAL
Relator —
Data de Publicação 12/03/2026

Histórico de Tramitações

Nenhuma tramitação registrada.

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