Legislação
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Título
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Ano
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Emeta
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Data de Publicação
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Lei complementar 263
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2022
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ART 1° A LEI COMPLEMENTAR N°235 DE DEZEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES
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16/09/2022
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Lei complementar 006
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2021
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Altera a Lei Municipal no 154/2017 que reorganizou a estrutura administrativa municipal no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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11/1/2021
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Lei complementar 005
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2020
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Altera e faz vigorar a LEI 025 de 04 de outubro de 1995
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18/12/2020
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Lei complementar 004
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2020
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Altera a Lei Municpal nº 154/2017 que reorganiza a estrutura administrativa municipal, criando a ouvidoria municipal no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências
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04/03/2020
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Lei complementar 003
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2020
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CONVERTE AO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO, OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS
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20/02/2020
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Lei complementar 002
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2019
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Altera a Lei Municipal n° 154/2017 que reorganizou a estrutura administrativa municipal, criando novos cargos efetivos e comissionados e modifica a remuneração de servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal
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17/01/2019
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Lei complementar 001/2003
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2003
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Dispõe sobre o ISS - Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, adequado a atual legislação à Lei Complmentar nº 116, de 31 de Julho de 2003, alternado o Código Tributário do Município e dá outras providências
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06/11/2003
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