Sessão Extraordinária — Nº 6ª

1. PARECER N° 005/2026 da comissão de constituição, justiça, obras e orçamento sobre o Projeto de Emenda a Lei Orgânica — N°017/2025, de autoria dos vereadores Morais de Sousa Siqueira, Marcos Geovane Ribeiro Coelho, José Wilson Amorim de Sousa e Daniel Joaquim da Silva. 2. Discussão e votação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica — N°017/2025, que acrescenta o art. 85-A à Lei Orgânica do Município de Lagoa do Barro do Piauí, instituindo o orçamento impositivo e dispondo sobre a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares impositivas no orçamento municipal.