Sessão Ordinária — Nº 41ª

01. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 017/2025, a qual acrescenta o art. 85-a à Lei Orgânica do município de Lagoa do Barro do Piauí, estado do Piaui, que institui o orçamento impositivo e dispõe sobre execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares impositivas no orçamento do município, previstas nas emendas constitucionais nº 86 de 2015, nº 100 de 2019 e nº 126 de 2022, e dá outras providências de autoria dos vereadores Morais de Sousa Siqueira, Marcos Geovane Ribeiro Coelho, José Wilson Amorim de Sousa e Daniel Joaquim da Silva. Junto com o parecer nº005/2026 da Comissão de Constituição, Justiça Obras e Orçamento.