Sessão Ordinária — Nº 38ª

1) OFICIO Nº 046/2026 do Poder Executivo, o qual encaminha a Câmara Municipal para devida apreciação, a prestação de contas anual- balanço Geral do exercício de 2025. 2) OFICIO nº048/2026 do Poder Executivo, no qual encaminha o projeto de Lei 006/2026. 3) PROJETO DE LEI 006/2026 o qual dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Mulher, reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- CMDM, institui a Conferéncia Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM, institui o Plano Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providéncias, de autoria do poder executivo.