Projeto de Lei nº 5/2022

ALTERA A LEI N°154/2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017 COM A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, RENOMEIA CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO EXISTENTES, CRIA NOVOS CARGOS E EXTINGUE CARGOS DESNECESSÁRIOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL..